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Restaurantes não podem cobrar “taxa de desperdício”, diz Procon

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Foto: Divulgação

É muito comum bares e restaurantes cobrarem taxa de desperdício por sobras de alimentos, mas o consumidor deve ficar atento porque esta é considerada uma prática abusiva para o Procon. Os estabelecimentos chegam a divulgar a taxa nos cardápios ou em quadros no próprio local e cobram uma taxa quando o consumidor não se alimenta de tudo o que coloca no prato.

De acordo com o Procon de Americana isso vai contra o artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e é considerada uma vantagem excessiva por parte dos estabelecimentos, já que o cliente já paga pela refeição. O consumidor que for obrigado a pagar pela taxa tem direito à devolução da quantia, por isso é importante guardar o comprovante de pagamento.

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Para registrar a reclamação e denunciar o comércio, o Procon de Americana fica localizado na Avenida Brasil, 85, em Americana.


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