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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. A medida amplia a proteção judicial a deputados e senadores. Para aprovação, eram necessários 308 votos; o resultado foi de 353 a favor e 134 contrários.
O texto prevê que parlamentares possam barrar, por meio de votação secreta, prisões determinadas pela Justiça contra seus colegas. Além disso, restringe a prisão em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais contra congressistas à autorização do Legislativo, retomando dispositivo semelhante ao da Constituição de 1988.
Outro ponto aprovado estabelece que o Congresso terá até 90 dias para analisar pedidos de licença prévia relativos a prisões e processos criminais envolvendo seus membros. Essas deliberações também deverão ocorrer em votação secreta e depender de maioria absoluta para serem confirmadas.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado.
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