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Caso de mulher trans de Americana leva Brasil a julgamento internacional por negativa de cirurgia

O Estado brasileiro será julgado neste mês de novembro de 2026 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por supostas violações de direitos humanos relacionadas à dificuldade de acesso de uma mulher trans à cirurgia de afirmação de gênero. O processo envolve Luiza Melinho, moradora de Americana, que iniciou tratamento no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mas não conseguiu realizar os procedimentos previstos na instituição.

O caso teve início em 1997, quando Luiza passou a receber acompanhamento médico nas áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, com o objetivo de realizar procedimentos de afirmação de gênero, incluindo a cirurgia de transgenitalização.

Em 2001, uma cirurgia para modificação da laringe foi cancelada devido à ausência de um anestesista. Posteriormente, a paciente foi informada de que o hospital não poderia realizar o procedimento por falta de recursos e credenciamento, sendo orientada a procurar outra unidade de saúde.

Na época, apenas cinco hospitais públicos brasileiros ofereciam esse tipo de cirurgia. A unidade mais próxima não estava recebendo novos pacientes e Luiza não tinha condições financeiras de custear o deslocamento para outra instituição.

A interrupção do tratamento provocou sofrimento psicológico e agravamento de sua saúde mental. Em 2002, diante da situação, a paciente chegou a provocar lesões nos próprios órgãos genitais.

Ainda naquele ano, Luiza encaminhou uma notificação extrajudicial ao hospital. Sua médica psiquiatra também solicitou à direção da instituição que o procedimento fosse realizado. Os pedidos, entretanto, foram negados sob a justificativa de que o hospital realizava apenas diagnósticos e não possuía recursos para a cirurgia.

Diante das negativas, a moradora de Americana ingressou com uma ação judicial contra a Unicamp, alegando que o acompanhamento médico havia criado a expectativa de realização do procedimento. Ela solicitou reparação por danos morais e que a instituição realizasse ou custeasse a cirurgia.

Com a demora na tramitação do processo, Luiza contraiu empréstimos e realizou o procedimento na rede privada em 2005.

A Justiça brasileira rejeitou o pedido em primeira instância, em 2006. A decisão foi mantida em 2008, sob o entendimento de que não existia obrigação legal do hospital de realizar a cirurgia.

Caso chegou aos órgãos internacionais de direitos humanos

Em março de 2009, a situação foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), responsável por analisar denúncias de possíveis violações dos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em 2021, a Comissão emitiu o Relatório de Mérito nº 395/21, no qual concluiu que o Estado brasileiro não garantiu a Luiza Melinho acesso à saúde em condições de igualdade.

O órgão também identificou atrasos injustificados na tramitação judicial e apontou violações relacionadas à vida privada, à saúde física e mental e ao direito de definir autonomamente a própria identidade de gênero.

Segundo a Comissão, os obstáculos enfrentados pela paciente para conseguir a cirurgia tiveram impacto desproporcional em razão de sua situação de vulnerabilidade.

Em 7 de junho de 2023, a CIDH encaminhou o processo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Agora, o caso envolvendo a mulher trans de Americana será analisado pela Corte em novembro de 2026. O julgamento deverá abordar as obrigações do Estado brasileiro na garantia do acesso à saúde e na proteção dos direitos humanos de pessoas trans.

A análise poderá estabelecer parâmetros internacionais sobre a responsabilidade dos Estados diante de barreiras no acesso a procedimentos médicos de afirmação de gênero.