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A Justiça condenou o servidor da prefeitura de Americana e engenheiro, Márcio Rodrigo Moreno, filho do vereador Fernando da Farmácia (PSD), por autorizar pagamentos considerados irregulares à empresa Luxor Engenharia Ltda., responsável pela construção de uma creche na região do Vale das Nogueiras, em Americana, iniciada em 2010.
De acordo com o processo, as transferências bancárias foram realizadas em 2011 mesmo sem a comprovação da execução da obra da Creche Tupã. A autorização dos repasses partiu de Márcio Rodrigo Moreno, que, segundo a decisão judicial, teve participação direta nos pagamentos.
A sentença foi proferida no dia 11 de março de 2026 pelo juiz Willi Lucarelli, da 2ª Vara Cível, e também condena o ex-prefeito Diego De Nadai, Luciano Corrêa e a empresa Luxor Engenharia, Construção e Pavimentação Ltda. Todos foram responsabilizados de forma solidária e deverão ressarcir R$ 276,6 mil aos cofres públicos.
Na decisão, o juiz determinou que o valor seja atualizado com correção monetária e acrescido de juros de mora, conforme critérios da legislação vigente. Os réus também foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O texto menciona ainda a concessão de gratuidade judiciária ao ex-prefeito.
Ainda segundo a sentença, caso não haja recurso, o processo seguirá para trânsito em julgado e posterior arquivamento. Em caso de apelação, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça.
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