Ministério Público defende suspensão da Área Azul em Americana

O Ministério Público se manifestou pela denegação do mandado de segurança impetrado pela empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda contra ato do prefeito de Americana que determinou a suspensão cautelar do contrato da Área Azul.

No parecer assinado pela promotora Corine Mireille Vincent Nimtz, no dia 13 de fevereiro, o MP conclui que não houve ilegalidade na decisão administrativa que suspendeu o Contrato de Concessão, responsável pela implantação, operação e manutenção do estacionamento rotativo no município

A empresa alegou que a suspensão teria ocorrido de forma “arbitrária, desproporcional e prematura”, sustentando vícios no procedimento administrativo e ausência de prazo para correção das supostas irregularidades. Também argumentou que não estariam presentes os requisitos para adoção de medida cautelar.

Ao analisar o caso, o Ministério Público entendeu que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Segundo o parecer, “não se vislumbra a ilegalidade sustentada pela empresa impetrante”, destacando que houve notificação, apresentação de defesa e produção de provas no âmbito do procedimento

A decisão do prefeito foi fundamentada no artigo 45 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a adoção de medidas cautelares em caso de risco iminente. Conforme trecho citado no parecer: “Determinar a suspensão cautelar e temporária da execução do contrato de concessão do serviço público de estacionamento rotativo”

O documento aponta indícios de descumprimento contratual, especialmente quanto ao uso de veículo com videomonitoramento para fiscalização, prática vedada por aditivo firmado em 2023. Há ainda referência a possíveis cobranças indevidas a usuários.

Para o MP, a empresa não demonstrou “direito líquido e certo”, requisito indispensável para concessão de mandado de segurança, razão pela qual opinou pela rejeição do pedido.

“A razão está do lado de Americana. Disso nós sempre soubemos e é por isso que estamos fazendo esse enfrentamento com toda a responsabilidade. O parecer do MP reforça isso”, afirmou o chefe de gabinete Franco Sardelli, que presidiu a comissão responsável pelo caso.

O caso segue sob análise do Judiciário.

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