Por 
Se uma proposta em análise no Congresso for aprovada, motoristas que forem multados por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ter a penalidade automaticamente arquivada, desde que comprovem que estavam devidamente habilitados no momento da abordagem.
A medida prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para que o cancelamento ocorra durante o próprio processo administrativo, sem necessidade de prazos adicionais para apresentação do documento. A comprovação poderia ser feita na fase de defesa prévia ou em recurso, mediante apresentação da CNH válida.
A ideia surgiu como alternativa a um texto que estabelecia prazo de 30 dias para apresentar a carteira e evitar a multa. Na nova versão, esse prazo deixa de existir, já que o direito à contestação já é garantido no procedimento administrativo de autuação.
Para que a mudança entre em vigor, o projeto ainda precisa passar por todas as etapas de análise no Congresso Nacional e ser aprovado também pelo Senado.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece em Americana? Siga o perfil do Portal de Americana no Instagram e também no Facebook.
Receba notícias do Portal diretamente no WhatsApp e não perca nenhuma novidade! Basta acessar o link aqui!
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Americana e região por meio do WhatsApp do Portal de Americana: (19) 98302-4251 (clique aqui).
Comentários