Prefeitura regulamenta lei que permite o uso de calçadas por bares e restaurantes

A Prefeitura de Americana publica no Diário Oficial do Município, neste sábado (28), o Decreto 13.172/2023 que regulamenta as leis municipais que tratam da ampliação da área de atendimento de bares, restaurantes e/ou similares para a colocação temporária de mesas e cadeiras em extensões a serem implantadas em vias de circulação públicas, seja diretamente em calçadas e ruas ou em plataforma denominada “parklet”.

Trata-se do Projeto “Ruas Vivas”, que foi criado pela Lei Municipal 6620/2022, de iniciativa do vereador Lucas Leoncine, complementada pela Lei Municipal 6701/2022, de autoria do Poder Executivo.

Com a publicação deste decreto, os empreendedores interessados devem protocolar digitalmente o pedido de permissão, por meio do site da Prefeitura – www.americana.sp.gov.br/americanadigital, com toda a documentação exigida. A solicitação será analisada e deferida ou indeferida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com base em pareceres da Unidade de Transportes e Sistema Viário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, levando em consideração critérios como: atendimento ao interesse público; conveniência do pedido; e o atendimento de todos os requisitos estabelecidos.

O prefeito Chico Sardelli ressaltou a importância da aplicação efetiva deste projeto. “É uma iniciativa muito importante que busca estimular a nossa economia, principalmente bares e restaurantes. Fomenta o nosso comércio e torna nossa cidade mais atrativa para o consumo da população da cidade e também da região”, afirmou. “Parabéns ao vereador Lucas, trazendo essa proposta que, agora, com o esforço de uma equipe dedicada da nossa gestão, poderá ser aplicada efetivamente em Americana”, completou.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rafael de Barros, é fundamental que os interessados leiam com bastante atenção o decreto, pois são vários requisitos que precisam ser atendidos. “A autorização se dará com o cumprimento de todas as exigências, incluindo avaliações sobre a localização, já que devem ser apenas ruas com pouco movimento e não pode obstruir totalmente a passagem, pagamento de preço público pelo uso, aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Americana, entre outros”, explicou. “A Administração Municipal está fazendo algo que beneficia a economia e os empreendedores, mas com atenção total para que não prejudique o trânsito ou a livre circulação das pessoas”, reforçou o secretário.