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A Câmara Municipal de Americana aprovou nesta terça-feira (24), com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que garante prioridade para mães atípicas e cuidadores legais no preenchimento de vagas ociosas em programas esportivos públicos do município.
O autor da proposta é o vereador Thiago Brochi, que já demitiu uma assessora grávida e foi obrigado pela Justiça a recontratá-la, episódio que volta a ser lembrado com a aprovação da matéria.
O projeto estabelece que a prioridade será aplicada apenas às vagas remanescentes após o encerramento das inscrições regulares, sem alteração dos critérios técnicos já definidos . Também define como mães atípicas aquelas responsáveis por pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados permanentes, mediante comprovação .
A proposta ainda prevê a possibilidade de criação de um cadastro específico para organização e controle do acesso às vagas. Na justificativa, o vereador afirma que a medida busca inclusão social e melhor aproveitamento das estruturas públicas, sem criação de novas despesas obrigatórias.
Apesar do conteúdo do projeto, a aprovação ocorre sob um histórico que ainda repercute. Quando presidia a Câmara, Brochi demitiu uma assessora durante a gravidez. A Justiça determinou a reintegração imediata da servidora, reconhecendo a estabilidade provisória garantida pela Constituição.
Na decisão, o juiz Fabio Rodrigues Fazuoli, da 4ª Vara Cível de Americana, afirmou: “Concedo a parte autora a tutela de urgência para determinar que as rés procedam à imediata reintegração da autora no cargo comissionado de Assessora de Gabinete II, com o pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens legais, devendo observar o período de estabilidade que compreende todo o lapso gestacional e até cinco meses do parto, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento da medida”.
A demissão havia sido justificada sob a alegação de que a funcionária “não seria mais útil ao gabinete”, versão negada por Brochi à época. Após a decisão, a Câmara informou que cumpriria a ordem judicial e apresentaria defesa.
A aprovação do projeto, voltado a mães e cuidadores, reacende discussões sobre coerência na atuação do parlamentar.
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