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A Câmara Municipal de Americana aprovou, nesta terça-feira (24), projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que promove mudanças na estrutura do cargo de procurador jurídico do município e altera o grupo salarial da categoria. Com a medida, o salário passa de R$ 10.270,00 para R$ 16.890,00, o que representa reajuste de 64%.
O texto estabelece que os procuradores passam a responder oficialmente, além do Município de Americana, também pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), pela Guarda Municipal (GAMA), pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (Ameriprev) e pela Fundação de Saúde do Município (Fusame).A representação ocorrerá administrativa e judicialmente, de forma ativa e passiva.
De acordo com a justificativa, os procuradores jurídicos municipais são responsáveis pela defesa dos interesses do Município em cerca de 90.000 processos judiciais.
A proposta teve três votos contrários: Professora Juliana, Gualter Amado e Thiago Brochi. Os demais parlamentares votaram favoravelmente ao projeto.
Com a aprovação, a nova legislação passa a regulamentar oficialmente as funções dos procuradores no âmbito da administração direta e indireta do município.
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