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A Prefeitura de Campinas publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Município, a aplicação de multa ambiental ao Shopping Center Iguatemi Campinas pela supressão de 78 árvores sem autorização dos órgãos ambientais.
O auto de infração foi lavrado pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade. A penalidade foi fixada em 24.675 Unidades Fiscais de Campinas (UFIC), montante equivalente a aproximadamente R$ 125,8 mil.
De acordo com a notificação, o empreendimento tem prazo de 20 dias corridos, contados da publicação ou do recebimento formal do comunicado, para apresentar recurso administrativo.
Caso não haja manifestação dentro do período estabelecido, o processo será encaminhado à Junta Administrativa de Valoração Ambiental. O colegiado irá analisar a necessidade de medidas de reparação e/ou compensação do dano ambiental, além da multa aplicada.
A autuação tem como base a Lei Complementar nº 326/2021, a Lei nº 11.571/2003 e decretos municipais que tratam da proteção da arborização urbana e das regras de licenciamento ambiental no município.
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