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A 3ª Vara Cível de Americana acatou, em caráter liminar, as solicitações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e da prefeitura local, impedindo o fechamento da Rua Verona, importante via de acesso para os bairros Jardim Bertoni, Jardim Mirandola e Jardim Boer à Rodovia Anhanguera (SP-330). O pedido foi feito contra a família Mirandola, proprietária da área, que estava cogitando obstruir o acesso à via.
Em fevereiro deste ano, os proprietários da área ameaçaram fechar a via e colocaram cartazes avisando os moradores que a área era “particular”.
O juiz responsável pelo caso, Márcio Roberto Alexandre, fundamentou sua decisão destacando que a faixa de terras em questão, embora seja de propriedade dos réus, tem sido utilizada como via pública há cerca de duas décadas. Ele ressaltou que a própria municipalidade realizou a pavimentação da via em 2011, sem oposição ou contribuição financeira por parte dos proprietários.
Em trecho da decisão, o juiz determinou: “Concedo a liminar pleiteada, fazendo-o para determinar aos réus que se abstenham de realizar ou colocar na faixa de terras mencionada na inicial quaisquer espécies de obstáculos ou empecilhos ao tráfego de veículos e de pessoas, sob pena de incidirem em multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventual possibilidade de responsabilização pelo delito de desobediência”. O processo seguirá sua tramitação normal, cabendo, inclusive, recursos dos proprietários da área.
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