PT e PSOL se juntam em ação contra concessão do DAE em Americana

A vereadora Juliana Soares do Nascimento (PT) entrou com uma ação popular na Justiça contra a Prefeitura de Americana, questionando a criação de uma comissão para avaliar a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A ação, assinada pela advogada Maria Helena Galhani (PSOL), pede a suspensão da Portaria nº 11.890, publicada no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2025, e de todos os atos decorrentes dela.

Conforme revelou o Portal de Americana no mês passado, a Prefeitura instituiu a comissão por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo que permite a apresentação de estudos técnicos, econômicos, financeiros e jurídicos sobre a viabilidade da concessão do saneamento. Empresas interessadas poderão submeter propostas, e a comissão escolherá a mais qualificada para aprofundar os levantamentos, que poderão embasar futuras decisões do Executivo.

Apesar da criação da comissão, o assunto ainda precisará passar por audiências públicas na Câmara Municipal, que contarão com a presença de representantes do Legislativo, Executivo e do Ministério Público. Além disso, caso avance, a proposta deverá ser votada em duas sessões plenárias na Câmara para que a concessão possa ser efetivada.

Na ação, Juliana e Maria Helena argumentam que a comissão foi criada sem autorização legislativa, violando o princípio da legalidade e a Lei Orgânica do Município. O documento destaca que o artigo 79, parágrafo 4º, da legislação municipal proíbe a concessão do abastecimento de água, e que qualquer mudança nesse dispositivo deveria ser aprovada pela Câmara.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, a advogada Maria Helena Galhani se apresentou como militante do PSOL e, ao lado da vereadora Juliana Soares do Nascimento, criticou a medida da Prefeitura. “A Prefeitura de Americana quer atropelar a vontade do povo e ‘vender’ o DAE por preço de banana”, afirmou.

No pedido de tutela de urgência, a vereadora e a advogada solicitam que a Justiça suspenda imediatamente a comissão e todos os atos praticados, incluindo o Edital de Chamamento Público, publicado em 6 de março de 2025.

Procurada pelo Porral, em nota, a Prefeitura de Americana esclareceu que o processo de concessão ainda está apenas em fase de estudo e que nenhuma decisão foi tomada.

“A administração municipal reforça seu compromisso com a transparência e a participação popular, assegurando que a população será devidamente ouvida por meio das audiências públicas previstas. A Prefeitura enfatiza que todas as etapas do processo seguirão os ritos legais exigidos antes de qualquer definição sobre o futuro do serviço de saneamento na cidade”, trouxe a nota do executivo.

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