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O vereador Carlos Fontes (PSL) protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste um projeto que dispõe sobre a proibição de instalação de banheiros unissex em repartições públicas e privadas, bem como em estabelecimentos comerciais do Município.
A proposta considera banheiro unissex aquele de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino.
De acordo com o projeto, a proibição não se aplica aos estabelecimentos que têm banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual. A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps).
Na Justificativa da propositura, Carlos Fontes explica que a intenção é “inibir a importunação sexual, o assédio e constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade”, sendo que escolas e instituições também deverão vedar o uso do banheiro unissex coletivo, como prevê o projeto.
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