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A Prefeitura de Americana iniciou o estudo de medidas administrativas e legais contra a construtora MRV por ter autorizado a mudança de famílias para o condomínio Áustria sem que o “habite-se” tivesse sido concedido. Qualquer medida a ser tomada será voltada contra a empresa e não gerará ações de despejo a quem realizou a mudança.
De acordo com informações há moradores no local desde 19 dezembro de 2017, quando foi entregue as chaves dos apartamentos.
O fato foi verificado depois da denúncia de que o condomínio no Jardim Bertoni estaria recebendo os primeiros moradores sem que o “habite-se” – documento expedido pela municipalidade que é essencial para garantir a regularidade e as devidas condições de habitabilidade – tivesse sido expedida.
Após fiscalização no local, constatou-se a irregularidade. Serão cobrados esclarecimentos à empresa e se estuda ainda quais as medidas legais previstas contra a autorização indevida de ocupação do espaço.
Procurada, a construtora MRV ainda não se pronunciou.
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