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Prefeitura tomará medidas contra MRV após mudança sem habite-se

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Semana do consumidor

A Prefeitura de Americana iniciou o estudo de medidas administrativas e legais contra a construtora MRV por ter autorizado a mudança de famílias para o condomínio Áustria sem que o “habite-se” tivesse sido concedido. Qualquer medida a ser tomada será voltada contra a empresa e não gerará ações de despejo a quem realizou a mudança.

De acordo com informações há moradores no local desde 19 dezembro de 2017, quando foi entregue as chaves dos apartamentos.

O fato foi verificado depois da denúncia de que o condomínio no Jardim Bertoni estaria recebendo os primeiros moradores sem que o “habite-se” – documento expedido pela municipalidade que é essencial para garantir a regularidade e as devidas condições de habitabilidade – tivesse sido expedida.

Após fiscalização no local,  constatou-se a irregularidade. Serão cobrados esclarecimentos à empresa e se estuda ainda quais as medidas legais previstas contra a autorização indevida de ocupação do espaço.

Procurada, a construtora MRV ainda não se pronunciou.


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