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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, determinou nesta quarta-feira(19), a soltura de todos os presos com condenações após a segunda instância da justiça.
A decisão afeta casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva preso na Polícia Federal, em Curitiba.
De acordo com a decisão em caráter limitar, deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz o ministro na decisão.
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