Câmara aprova lei que obriga empresa vencedora de licitação a contratar seguro que garanta execução do contrato

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 38/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, foi aprovado com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão.

De acordo com o projeto, as empresas vencedoras de licitações serão obrigadas a contratarem um seguro que garanta a execução do contrato. A empresa seguradora irá fiscalizar a prestação do serviço e será responsável financeiramente caso o contrato não seja cumprido.

“Ao obrigarmos a contratação de uma seguradora, a mesma fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, tendo a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, eliminando a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos”, defendeu Macris.

Durante a sessão, outros seis proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas. A sessão contou ainda com a presença do diretor geral do Departamento de Água e Esgoto, Carlos César Zappia, que prestou esclarecimentos aos vereadores sobre a falta de água no município.