Senado rejeita impeachment de Alexandre de Moraes pedido por Bolsonaro

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco(DEM), anunciou na noite desta quarta-feira(25), a rejeição do pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.

O pedido foi formulado pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro. “Por falta de justa causa, determinei a rejeição e o arquivamento”, disse Pacheco durante coletiva.

O Artigo 52 da Constituição Federal prevê que é competência privativa do Senado processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

“Há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a Lei 1.079″, argumentou Pacheco.

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