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Câmara aprova lei que garante prazo estendido para licença de vans

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 129/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador Luiz da Rodaben (Cidadania), que suspende a necessidade de renovação de licença para prestação de serviço de transporte escolar até que as medidas sanitárias impostas pelo combate à pandemia de Covid-19 permitam o retorno das aulas presenciais.

De acordo com o parlamentar, a lei garante a validade das licenças atuais aos prestadores de serviço de transporte escolar enquanto durarem as medidas restritivas e a suspensão das aulas presenciais.

“A licença perdurará durante o estado de restrição sanitária sem ocasionar ao condutor a perda da respectiva licença. Tal medida permitirá que tais profissionais não tenham que arcar com mais despesas financeiras, como a taxa de renovação e o seguro em favor de terceiros, dos quais não se retirará proveito imediato”, explicou Rodaben.

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (10).


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