CEI pede ao Ministério Público punição pela má gestão do Hospital Municipal

Por 6 votos a 3, os vereadores membros da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana) aprovaram nesta quarta-feira (6) o relatório final em que pedem ao Ministério Público a punição das irregularidades cometidas na gestão do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi nos anos de 2016 e 2017.

Destacadamente, a CEI comprovou a prática de atos de improbidade administrativa por parte de servidores, que cumulavam jornadas, mas não as cumpriam, recebendo salários indevidos. O relatório pede ao Ministério Público que acione a Justiça para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente aos servidores que cumulavam cargos e não cumpriam a jornada definida por lei.

De acordo com os vereadores, membros do Conselho Fiscal da Fusame não exerciam suas atividades funcionais. Todas as reuniões aconteciam somente no papel, mesmo quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitia advertências, como a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda, a CEI descobriu o desconto incorreto dos encargos sociais dos funcionários, visto que, os valores retidos foram em importe inferiores ao devido, além de não ter sido feito o pagamento pela parte patronal.
Na opinião do relator Marschelo Meche (PSDB), tais fatos “assombram”, pois não se sabe se trata-se de ato doloso ao erário ou de mero erro contábil, devendo o Ministério Público aprimorar as investigações.

Outro fato investigado pela CEI é a existência de processos seletivos sem a comprovação de concursos públicos. A Fusame, durante todo o trabalho da comissão, não demonstrou a existência de edital de concurso público realizado pela Fundação, apenas processo seletivo, o que contraria os rigores constitucionais.

“Foi dada, por diversas vezes, a oportunidade da Fusame comprovar a existência de concurso público, mas tais editais não foram apresentados, agora fica a dúvida se há concursados dentro da Fusame. Não obstante, destaco que há servidores da Prefeitura cedidos ao hospital, e esses comprovaram ingresso por concurso público”, afirmou o presidente da CEI, Welington Rezende (PRP).

Todos esses pontos serão encaminhados para ciência do prefeito Omar Najar. O relatório solicita providências do chefe do Executivo, como o aprimoramento da gestão do Hospital Municipal; a criação, na forma de lei, do Conselho Curador da Fusame; alteração dos membros do Conselho Fiscal da Fundação, impondo a responsabilidade do indicado que não cumprir com sua atividade fiscalizadora e gerencial; a criação de Comissão Mista de Gestão, composta por servidores comissionados e concursados dos Poderes Executivo e Legislativo, com objetivo de implementação de sistema de gestão eficiente; aprimoramento da Unidade de Recursos Humanos da Fundação, diante da existência de erro no processamento de salário de servidor, com a suspeita de que funcionário tenha dado ordem para aumentar seus próprios vencimentos; e que seja aberta sindicância pela falha administrativa dos membros do Conselho Fiscal, no biênio 2016/2017, pela omissão caracterizada.

A CEI ainda apresentará nos próximos dias projeto de lei exigindo que as contas da Fusame sejam remetidas, anualmente, para a Câmara Municipal para análise.

“Os trabalhos foram concluídos dentro do prazo regimental de 180 dias e os objetivos elencados no requerimento de instauração da CEI foram todos investigados e constam no relatório do vereador Marschelo”, disse Rezende.
Para Marschelo Meche, é essencial que tanto a Prefeitura quanto o Ministério Público olhem com muita cautela e preocupação os fatos apresentados em relatório. “Tais pontos são alvo de questionamentos do Tribunal de Contas e devem ser solucionados”, destacou.

Votaram contra os vereadores Gualter Amado, Odir Demarchi e Professor Padre Sérgio. A maioria dos membros discordou da opinião de tais vereadores, pois a minoria, em conflito com opiniões jurídicas, queria ampliar o leque de investigação para contratos administrativos da Fusame, fugindo do objeto do requerimento que instaurou a CEI. Tal pratica é vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e advertida pela Assessoria Técnica da Casa.

De acordo com a assessoria do vereador Welington Rezende, os parlamentares que votaram contrariamente ao relatório tiveram oportunidade para fazerem apontamentos e acrescentarem conteúdo pertinente tanto aos trabalhos quanto ao relatório nos 180 dias da comissão. Até o presente momento nenhum desses vereadores encaminhou qualquer sugestão para o gabinete do vereador relator.