Gualter questiona transferência de R$ 20 milhões do DAE para a prefeitura

O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que questiona o Poder Executivo sobre a transferência de R$ 20 milhões do Departamento de Água e Esgoto de Americana aos cofres da prefeitura. A movimentação foi realizada em novembro e consta no balancete da receita municipal.

No documento, o parlamentar lembra que em 2017 foram transferidos R$ 12 milhões da autarquia para a prefeitura. “Na época, foram levantados diversos questionamentos por esse vereador e pela imprensa local, principalmente de como seriam utilizados esses recursos e se juridicamente essa transferência poderia ser realizada”, comenta.

Gualter aponta que enviou questionamento ao Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) a respeito da constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.255/98, na qual a prefeitura informou ter se baseado para a realização do repasse financeiro. A resposta do instituto foi de que a lei não pode ser utilizada para autorizar o repasse sem a autorização do Poder Legislativo.

“De acordo com o instituto, não existe impedimento para que haja uma nova movimentação financeira como suprimentos de fundos do DAE para a prefeitura, desde que haja autorização em lei específica do Poder Executivo aprovada pelos vereadores. A aplicação do recurso financeiro deve ainda ser orientada por decreto do Executivo”, acrescenta.

No requerimento, Gualter destaca que a prefeitura devolveu ao DAE em 2018 o valor transferido em 2017. O vereador se disse surpreso com a notícia de novo repasse no final do ano passado. “Sete meses após o pagamento da última parcela dos 12 milhões emprestados em 2018, fomos surpreendidos com a transferência de R$ 20 milhões em um momento em que somos procurados diariamente por moradores que reclamam da falta de abastecimento e de buracos em frentes às suas residências causados pelo DAE. A população sofre com a falta de qualidade na prestação dos serviços de água e esgoto e esse montante poderia ser revertido para o melhor atendimento”, conclui.

O vereador pergunta o motivo e o fundamento legal para autorizar a transferência dos R$ 20 milhões, e qual será a destinação do valor. Questiona como foi feito o acordo para a devolução do dinheiro, pedindo o envio de documentos que comprovem as informações, e se o montante não seria suficiente para a troca das adutoras na região do pós-Anhanguera e a construção de reservatórios amenizando a falta de água da população.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (31).