O Vereador Juninho Dias protocolou hoje (05) uma Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Americana solicitando estudos para que sejam prorrogados os prazos para pagamento das multas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) provenientes da regularização de edificações que tem sido feita por drones na cidade, devido a pandemia da Covid-19.
No requerimento o parlamentar asseegura, “Dado que na lei em vigor é exigido o pagamento de todos os débitos, das multas e do ISSQN, muitas famílias poderão não ter condições de arcar com todos os custos no momento, além da contratação de um engenheiro para entrada da regularização da forma adequada”, disse o vereador
“É importante que seja feito um estudo por parte da Prefeitura com a finalidade de prorrogar os prazos, assim as famílias poderão buscar se reestruturar sem que hajam prejuízos quanto a eventuais protestos e dívidas que acumularão juros e dificultarão ainda mais a situação social e financeira das famílias”, conclui.
Comentários