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O prefeito de Americana, Omar Najar(MDB), protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal, onde estabelece novas regras para o funcionamento de food trucks na cidade.
Com a mudança, o prefeito pretende proibir o funcionamento dos veículos nas vias em frente a casas e comércios. “Não será autorizada a instalação de qualquer veículo ou equipamento destinado à exploração das atividades de que trata esta Lei, nas vias e logradouros públicos, em frente a imóveis residenciais e comerciais, bem como em vagas especiais de estacionamento”, diz o trecho da lei.
Para operar na cidade, o proprietário terá que receber autorizaçãodos órgãos técnicos, como a Vigilância Sanitária, Unidade de Transportes e Serviços Viários, Setor de Fiscalização de Feiras e Ambulantes, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e Guarda Municipal.
De acordo com a prefeitura, caso o comerciante queira usar sua casa ou ponto comercial como apoio para o food truck, ele deverá usar o recuo do terreno, deixando uma faixa livre de 1,2m.
A multa para quem descumprir as novas regras estará sujeito a multa de 20 (vinte) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, equivalente a R$ 552,20, além da possibilidade da apreensão das mercadorias e suspensão da atividade.
Ainda não há data para que o projeto seja apreciado pelos vereadores.
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