Prefeito quer permitir que Americana receba lixo de outras cidades

O prefeito de Americana Omar Najar(MDB), enviou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera a lei que proíbe que a cidade receba lixo de outros munícios da região. Se aprovada, a emenda a lei permitiria que uma empresa instalada no pós-Anhanguera trate lixo de outras cidades.

Atualmente o inciso VI do artigo 170 da Lei Orgânica do Município proíbe a entrada de lixo de outras cidades em aterros públicos ou privados. No novo projeto, a prefeitura abre uma brecha para empresas. O texto estabelece a “proibição de ingresso de resíduos oriundos de outros municípios a serem destinados no sistema público de tratamento e disposição final de resíduos instalados no território municipal.”

“Com a presente alteração ora proposta pretendemos não só reparar injusta intervenção estatal em atividade privada, mas também possibilitar a implantação de novas técnicas de tratamento de resíduos, em substituição ao atual modelo em operação no nosso município. Já em funcionamento em área na Região do pós-represa, o atual aterro sanitário cumpriu todas as normas para obtenção de seu licenciamento ambiental e hoje recebe os resíduos urbanos do município de Americana”, diz o prefeito na justificativa do projeto.

O projeto tem 45 dias para tramitar na casa até ir para votação.