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Rafael Macris protocola denúncia no MP contra a Área Azul de Americana

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Foto: Divulgação
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O vereador Rafael Macris (PSDB) protocolou na tarde de terça-feira, 26/02, no Ministério Público de Americana, uma denúncia contra a Administração Municipal e a Estapar, empresa que administra a Área Azul do município. Em 2016, a lei que permitiu a prefeitura a conceder a área azul para uma empresa terceirizada foi aprovada na Câmara com voto favorável de todos os vereadores do partido de Macris, o PSDB.

O vereador aponta que o usuário não pode estacionar e escolher o período inferior à uma hora e o preço é abusivo em relação aos munícipios vizinhos. Outro questionamento é que o número de vagas triplicou, passando de 600 para 2020, atingindo até áreas essenciais como os hospitais, colocando em risco o direito constitucional de todo cidadão disposto no art. 196 da Constituição Federal.

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Rafael também citou sobre as vagas para deficientes físicos e a quantidade real de vagas disponíveis. “As vagas estão totalmente em discordância com o Estatuto do Idoso (Artigo 41) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Artigo 47), estando afastadas de locais de grande circulação e em rua acentuada em declive. Também não fizeram as demarcações de vagas individuais, impossibilitando a fiscalização do número real de locais para estacionar”.

A denúncia será avaliada pelo promotor responsável e se acatada, o vereador afirmou que marcará uma reunião com o magistrado, com intuito de paralisar as cobranças até que todas as adequações sejam resolvidas ou realizar uma nova licitação.

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