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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Americana anunciou o início do processo de escolha para 9º Conselho Tutelar. Neste sábado (29), será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a Resolução nº. 120/2019 e o Edital 100/2019, com os requisitos para a inscrição estabelecidos por lei. As inscrições serão abertas de 2 a 17 de maio e a eleição será realizada no dia 6 de outubro.
Na tarde desta sexta-feira (29), o presidente do CMDCA, Antonio Dias da Fonseca, acompanhado do secretário de Ação Social e Desenvolvimento Humano, Aílton Gonçalves Dias Filho, e de representantes da Comissão Especial Eleitoral, falou sobre a importância do Conselho para o município e explicou como será o processo, que será de responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pela 5ª Promotoria de Justiça de Americana.
“Iniciamos o processo para a divulgação das inscrições e da eleição, visando conscientizar as pessoas que têm o perfil para a função de conselheiro tutelar e possam se candidatar. O voto é facultativo para os eleitores, mas gostaríamos de ressaltar a importância da participação da sociedade nesse processo de escolha dos candidatos, que irão cuidar e defender os direitos das crianças e dos adolescentes do município de Americana”, disse o presidente do CMDCA.
O secretário de Ação Social, Aílton Gonçalves Dias Filho, destacou a importância dos candidatos cumprirem os requisitos que a função exige e o comprometimento em garantir os direitos da criança e do adolescente. “A realização desta eleição é uma etapa que temos que vencer este ano, elegendo um novo Conselho Tutelar. É importante termos conselheiros capacitados e comprometidos para desempenhar esta função, pois envolve nossas crianças, adolescentes, famílias, violações de direitos, uma série de questões. Por isso, a importância da participação da sociedade”, disse o secretário de Ação Social.
O período de inscrições para os interessados em disputar as vagas de conselheiros tutelares será de 2 a 17 de maio. As inscrições podem ser feitas no site da prefeitura (www.americana.sp.gov.br). A taxa de inscrição é R$ 50,00.
No dia 6 de junho, será promovido o Curso de Formação Obrigatória aos candidatos. Dia 30 de junho, haverá a prova escrita e, de 15 a 17 de julho, será realizada a avaliação psicológica.
Serão eleitos os cinco candidatos mais votados, ficando os demais como suplentes pela ordem de votação. O voto é facultativo.
Os requisitos para as inscrições dos candidatos ao Conselho Tutelar, estabelecidos na Lei Municipal nº 5.299/2012, com alterações efetuadas pela Lei nº. 5.911/2016, são os seguintes:
– apresentação de certidões negativas de distribuições civis e criminais;
– que resida no Município de Americana há, no mínimo, dois anos, contados a partir do mês de março/2017 ou anterior
– que conte, na data da inscrição, com idade superior a 21 anos
– comprovação de escolaridade mínima correspondente ao ensino médio
– estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no município
– comprovação de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de, no mínimo, dois anos exercida nos últimos cinco anos, contados a partir do mês de março/2014
– formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Legislação Municipal referente ao tema, no mínimo, sob a responsabilidade do CMDCA
– aprovação em processo de seleção prévio, com critérios objetivos, de caráter eliminatório, na qual serão abordadas temáticas necessárias para o exercício da função e que indicará se o candidato está apto ou não para concorrer ao pleito.
Além do Diário Oficial, as informações sobre as inscrições podem ser acessadas no site da prefeitura www.americana.sp.gov.br – Conselho Tutelar.
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