Câmara autoriza GAMA apreender produtos de ambulantes em Americana

A Câmara Municipal de Americana aprovou na sessão desta quinta-feira(22), o projeto de lei de autoria do prefeito Omar Najar(MDB), que acrescenta dispositivos na lei de feirantes e ambulantes. De acordo com o texto, a GAMA -Guarda Armada Municipal de Americana poderá autuar ambulantes que estiverem em irregularidade com a lei.

Hoje a fiscalização é feita por fiscais da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

“Havendo impossibilidade de comparecimento dos fiscais da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, os agentes da Guarda Municipal, nomeados em Portaria expedida pelo Diretor-Comandante, poderão realizar a fiscalização e aplicar a medida administrativa prevista”, diz o projeto.

O agente da Guarda Municipal deverá lavrar, de forma circunstanciada, Boletim de Ocorrência, procedendo à apreensão dos produtos que deverão ser imediatamente encaminhados à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com a cópia do BO.

De acordo com a prefeitura, a autorização para a ação de agentes da GAMA se dá pela deficiência de fiscais para atuação no controle e fiscalização do exercício da atividade ambulante, o corrobora o aumento do comércio de produtos proibidos e em desacordo com a regulamentação. O texto agora segue para a sanção do prefeito.