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O Juiz Fabio Rodrigues Fazuoli, da 4ª Vara Cível de Americana, proferiu uma decisão que determina a recontratação imediata de uma assessora do presidente da Câmara Municipal de Americana, Thiago Brochi (sem partido) que havia sido demitida durante sua gravidez. A demissão ocorreu em 21 de julho sob alegação de que a funcionária “não seria mais útil ao gabinete”. Brochi nega que esse tenha sido o motivo da demissão.
A decisão judicial, desta terça-feira(19), baseada na estabilidade provisória da gestante garantida pela Constituição, atende ao pedido da parte autora, que solicitou sua reintegração ao cargo com o recebimento dos respectivos vencimentos e vantagens legais. O período de estabilidade abrange desde o início da gestação até cinco meses após o parto, conforme estabelecido na decisão.
“Concedo a parte autora a tutela de urgência para determinar que as rés procedam à imediata reintegração da autora no cargo comissionado de Assessora de Gabinete II, com o pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens legais, devendo observar o período de estabilidade que compreende todo o lapso gestacional e até cinco meses do parto, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento da medida”, diz um trecho da decisão.
Ao Portal, a Câmara afirmou que cumprirá a decisão de reintegração assim que for notificada. Sobre o processo, apresentará sua defesa e, quanto à indenização recebida, será submetida à análise da assessoria jurídica como proceder.
Por se tratar de uma decisão liminar, ela pode ser revogada a qualquer momento do processo que segue em tramitação na 4ª Vara.
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