MRV pagará R$ 1,5 milhão após prefeitura liberar habite-se do Parque Áustria

A Prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, assinou na semana passada (12/04) Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o empreendimento Parque Áustria da empresa MRV, que investirá mais de R$ 1,5 milhão em obras de saneamento e de habitação de interesse social.

Em março o Portal de Americana mostrou que a prefeitura tomaria providencias, após a liberação para moradores do Parque Áustria mudarem para os apartamentos sem habite-se.

Segundo o secretário da pasta, Charley Petter Cornachione, a empresa está promovendo a compensação após verificação de que grande parte das 960 unidades do condomínio Parque Áustria, construído no bairro Jardim Bertoni com a classificação de interesse social, não foram comercializadas aos inscritos da lista oficial do município.

“A legislação municipal garante os incentivos quando há atendimento das famílias inscritas. Como a empresa optou pela comercialização ao livre mercado, as partes pactuaram pelo recolhimento dos valores apurados aos cofres públicos”, explicou Cornachione.

É integrante do TAC o seguro fiança contratado pela empresa, que garantirá os pagamentos de R$ 1.513.828,78 junto à municipalidade. Com a regularização por meio do Termo, a Prefeitura de Americana expediu o Habite-se do empreendimento.