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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a decisão da juíza Roberta Virginio dos Santos, da 4ª Vara Cívil de Americana, e o filho do prefeito, Franco Ravera Sardelli, deve permanecer no cargo de chefe de gabinete.
Em nota, a Prefeitura de Americana informou que não foi formalmente notificada da decisão solicitando a exoneração, mas entrou com um pedido suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), concedido na tarde desta quinta-feira (27) pela 12ª Câmara de Direito Público.
No despacho, o desembargador José Orestes de Souza Nery, lembra o amplo direito à defesa garantido pela Constituição e cita jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). “A jurisprudência de nossa Corte Suprema orienta-se maciçamente no sentido de conferir validez a nomeações dessa natureza (…) A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13”, disse o desembargador.
A decisão da juíza de Americana atendia a um pedido do promotor de Justiça, Sérgio Claro Buonamici, que se baseia em uma decisão de 2007 em que proíbe o município de fazer contratações de parentes em linha reta ou colateral, cônjuges ou parentes de até terceiro grau de ocupantes de cargos políticos da cidade. sob multa diária de mil reais.
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