Vereadores aprovam três projetos durante a sessão ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Dois projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas. Confira a relação completa de projetos discutidos e votados durante a sessão desta quinta:

Dia da Família Acolhedora Americanense
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 106/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que autoriza o Executivo a instituir no calendário de comemoração oficial do município de Americana o Dia da Família Acolhedora Americanense.

Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que o serviço de acolhimento em família acolhedora tem respaldo legal na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O programa consiste em cadastrar e capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, por até dezoito meses, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social e que tiveram seus direitos violados.

No projeto, a vereadora estipula que na data serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas por meio de eventos, palestras, seminários, conferências e atividades culturais para valorizar e divulgar informações sobre o serviço, além da produção de material a respeito do programa, sobre como se tornar uma família acolhedora e as diferenças entre família acolhedora, apadrinhamento afetivo e adoção, por exemplo.

Durante a sessão, a tribuna livre da Câmara foi utilizada pela senhora Patrícia Pires Hansen Capel, para falar sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora.

Alterações no Sistema Tributário do Município
Foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro contrários, em redação final, o projeto de lei nº 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. O projeto atualiza a legislação municipal em adequação a novas leis federais.

Dentre as mudanças propostas pelo projeto está a alteração da alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), passando a ser cobrada sobre o valor venal do imóvel – hoje, o imposto é cobrado sobre o valor de mercado. A alíquota, que atualmente é de 2%, passará a ser de 2,5%.

Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis nº 2.795/1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, e nº 4.198/ 2005, que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução nº 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.