Por 
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 90/2021, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine (PSDB), Professora Juliana (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PSDB), que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Americana de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso.
No projeto, os autores vedam a contratação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e determina a exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas leis.
Na justificativa, os parlamentares destacam que embora a Lei Municipal n.º 5.888/2016 (Lei da Ficha Limpa Municipal) esteja em vigor, suas hipóteses de incidência não abrangem pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por infringir os estatutos.
“Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, das crianças e adolescentes, do deficiente e do idoso, o presente projeto é posto como forma de impedir que a administração pública direta e indireta do município seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico. Considerando que todos os vereadores possuíam contribuições importantes ao projeto, decidimos apresentar esta propositura em conjunto”, destacam os parlamentares na justificativa.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (2).
Comentários