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Prefeitura prorroga prazo para anistia sobre regularização de imóveis

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Foto: Divulgação/PMA
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FAM 2023

A Prefeitura de Americana publica no Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (8), o decreto nº 13.146, que prorroga o prazo para anistia que incide sobre a regularização de imóveis junto à Secretaria de Planejamento.

A nova regulamentação estabelece que o prazo para a regularização se encerre em dezembro de 2023. A regra vale para todo imóvel que se encontra irregular junto à Prefeitura, sem planta aprovada ou habite-se.

“Com a prorrogação, o contribuinte ganha mais uma oportunidade para regularizar o seu imóvel. É só acessar o Americana Inteligente e protocolar o pedido”, afirmou o secretário de Planejamento, Diego de Barros Guidolin.

Para regularização de imóvel pela Lei nº 6392/2019, é necessário seguir os seguintes passos:

– Contratar profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações);

– O profissional deverá efetuar levantamento junto ao local, com registro de fotos e elaborar os documentos pertinentes à aprovação do projeto;

– Em seguida, deve-se efetuar o pedido no site na Prefeitura (www.americana.sp.gov.br), na opção “Análise de Projetos”, no assunto “Alvará de Construção – Regularização Anistia”.

Ressalte-se que a lista de documentos necessários para aprovação do projeto está disponível quando se acessa o pedido. E todos os modelos de documentos estão disponíveis para download no site na Prefeitura, na opção “Downloads”, no assunto “Aprovação de Projetos” (UAP).

Vale lembrar que o imóvel poderá ser regularizado mesmo não atendendo às exigências previstas nas legislações municipais, especialmente com relação às construções sobre o recuo obrigatório; reserva de área permeável; insuficiência de iluminação de ventilação dos compartimentos e reservas de vagas de estacionamento.


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