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Tribunal de Justiça confirma legalidade em nomeação do filho do prefeito

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão da 4ª Vara Civil de Americana que extinguiu o processo pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Prefeito Chico Sardelli e seu filho, Franco Ravera Sardelli.

Na acusação do MP, a nomeação feita pelo Prefeito, de seu filho, para o cargo político de Chefe de Gabinete, configuraria nepotismo.

Na esfera municipal, em junho de 2021,  juiz Gilberto Vasconcelos Pereira Neto, julgou extinto o processo que pedia a exoneração imediata e citou uma uma Súmula Vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina que a nomeação de parentes para cargos políticos não viola a Constituição.

Já no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do MP e confirmou que o cargo é de natureza política. O acordão da decisão foi publicado no dia 23 de novembro.

“O TJSP acolheu a tese de defesa apresentada e, de forma unânime, considerou que não houve violação a qualquer principio constitucional, que a Súmula 13 do STF, que trata de nepotismo, não se aplica a cargos públicos de natureza eminentemente política, de alto escalão, como é o caso do Chefe de Gabinete. Considerou, também, que Franco Sardelli possui qualificação técnica e idoneidade moral para o exercício do cargo”, explicou Bruno Gelmini, da OCTG, advogado de defesa de Franco.


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