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Lei que proíbe postos de divulgar preço promocional maior que o real será votada amanhã

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Foto: Will Moreira/Portal de Americana
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Será votado na sessão desta quinta-feira(5), da Câmara Municipal de Americana, o projeto do vereadores Thiago Brochi(PSDB), que propõe regras para a divulgação de preços por postos de combustíveis de Americana.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios de preços promocionais maiores do que a divulgação do preço real – sem desconto – dos combustíveis. Os postos que não respeitarem a lei serão multados em R$ 3 mil e, em caso de reincidência, em R$ 6 mil.

O objetivo do projeto, segundo Brochi, é evitar que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo. “A prática comum dos postos revendedores de combustíveis é fazer o anúncio de promoções muito maiores que o preço real do combustível, o que faz com que o consumidor seja surpreendido na hora do pagamento. A proposta visa coibir a poluição visual dos postos de combustíveis, no intuito de proporcionar melhor compreensão das informações”, expõe.

O projeto estipula que os anúncios referentes aos preços promocionais dos combustíveis comercializados e propagandas diversas deverão ser, no mínimo, 25% menores que os anúncios que contenham a informação do valor real do combustível.

20 PROJETOS
Outros 19 projetos, incluindo dois vetos, devem ser apreciados pelos vereadores durante a sessão desta quinta. NA pauta estão projetos como o do vereador Juninho Dias(MDB), que altera a lei sobre feiras noturnas e a lei do poder executivo que permite que a Guarda Municipal apreenda produtos de ambulantes ilegais na cidade.


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